Última atualização: abril de 2025
Bem-vindo à Plataforma da TREVIANE. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações relacionados com a sua utilização, enquanto profissional, da nossa Plataforma. Ao utilizar os nossos serviços, está a aceitar estes Termos e Condições, pelo que é essencial a sua leitura atenta antes de criar uma conta ou utilizar a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os termos e expressões abaixo indicados terão o seguinte significado:
AMI: Autorização para o exercício da atividade de mediação imobiliária, emitida pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Anúncio: Qualquer publicação de imóvel efetuada pelo Consultor na Plataforma, incluindo descrições, fotografias, vídeos e qualquer outro conteúdo relacionado com o imóvel.
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que se regista gratuitamente na Plataforma com o objetivo de pesquisar imóveis e/ou Consultores.
Consultor: Pessoa singular que exerce a atividade de angariação, promoção e/ou mediação imobiliária, devidamente autorizada nos termos da Lei para o exercício da atividade, e que utiliza a Plataforma para fins de promoção de imóveis e angariação de Clientes.
Conteúdo Ilegal: Qualquer informação que, por si só ou por referência a uma atividade, incluindo a venda de produtos ou a prestação de serviços, não esteja em conformidade com o direito da União Europeia ou o direito português, independentemente do objeto preciso ou da natureza desse direito.
Conta: Espaço pessoal do Consultor na Plataforma, acessível mediante autenticação com credenciais pessoais.
TREVIANE: TREVIANE, UNIPESSOAL LDA, sociedade comercial por quotas de direito português, com sede em Rua da Saudade, nº 5, 2525 049 Atouguia da Baleia registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o número única de matrícula e de pessoa coletiva 518467848, com o capital social de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos Euros), proprietária e gestora da Plataforma.
Métricas: Conjunto de indicadores estatísticos e de desempenho recolhidos e processados pela Plataforma relativamente à atividade do Consultor.
Parâmetros de Ranking: Critérios utilizados pela Plataforma para determinar a ordem de apresentação dos Anúncios e dos perfis dos Consultores aos Clientes.
Plataforma: Plataforma online disponibilizada pela TREVIANE, acessível através do website [endereço do website] e/ou aplicação móvel, que permite a interação entre Consultores e Clientes para fins de promoção e pesquisa de imóveis.
Plano de Subscrição: Modalidade de utilização da Plataforma escolhida pelo Consultor, que define as funcionalidades disponíveis e o respetivo preço.
Sistema de Avaliação: Funcionalidade da Plataforma que permite aos Clientes avaliarem os Consultores e os Anúncios publicados, de acordo com critérios predefinidos.
Termos e Condições: O presente documento, que regula a relação contratual entre a TREVIANE e o Consultor.
1.2. Salvo se do contexto resultar sentido diferente, os termos definidos no número anterior têm o mesmo significado quando utilizados no singular ou no plural.
1.3. Os títulos das cláusulas dos presentes Termos e Condições são incluídos por razões de conveniência e não afetam a sua interpretação.
2. A PLATAFORMA
2.1. Através da Plataforma, a TREVIANE presta um serviço de intermediação que permite ao Consultor:
Publicar Anúncios de imóveis;
Interagir com potenciais Clientes;
Agendar visitas a imóveis;
Aceder a métricas e estatísticas de desempenho;
Beneficiar de serviços complementares disponibilizados pela TREVIANE.
2.2. A TREVIANE atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica, não exercendo qualquer atividade de mediação imobiliária nem intervindo nas negociações entre Consultores e Clientes.
2.3. A TREVIANE não garante ao Consultor a obtenção de qualquer resultado específico com a utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, vendas, arrendamentos ou contactos com Clientes.
3. ELEGIBILIDADE E REGISTO
3.1. Para se registar na Plataforma como Consultor, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser pessoa singular maior de idade e com capacidade jurídica plena;
Possuir licença AMI própria válida ou trabalhar para uma empresa de mediação imobiliária com licença AMI válida, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro;
Cumprir todos os requisitos legais para o exercício da atividade de mediação imobiliária em Portugal;
Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas no momento do registo;
Aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
3.2. O processo de registo na Plataforma inclui obrigatoriamente o fornecimento dos seguintes dados:
Identificação pessoal (nome, data de nascimento, número de Cartão de Cidadão, Passaporte ou Bilhete de Identidade e respetiva data de validade);
Morada completa;
Endereço de e-mail válido;
Contacto telefónico móvel;
Número de identificação fiscal;
IBAN, para efeitos de débito direto das subscrições (mandato SEPA);
Dados para faturação da subscrição;
Licença AMI própria, mediante apresentação de comprovativo, se aplicável;
Licença AMI da mediadora para quem presta serviço, mediante apresentação de comprovativo, se aplicável.
3.3. O Consultor é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos à TREVIANE, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração aos mesmos através da sua Conta na Plataforma.
3.4. A TREVIANE reserva-se o direito de verificar a autenticidade e validade dos dados e documentos fornecidos pelo Consultor, podendo, em caso de dúvida razoável ou suspeita de falsidade, solicitar informações ou a exibição de documentos adicionais.
3.5. A prestação de informações falsas, incorretas ou desatualizadas constitui violação grave dos presentes Termos e Condições, conferindo à TREVIANE o direito de suspender ou cancelar imediatamente a Conta do Consultor, sem prejuízo de outras consequências legais, incluindo a comunicação às autoridades competentes.
3.6. O Consultor não pode:
Criar mais do que uma Conta na Plataforma;
Utilizar a identidade de terceiros;
Ceder, emprestar ou transferir a sua Conta a terceiros;
Permitir o acesso à sua Conta por terceiros.
3.7. O Consultor é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de